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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFAL/ICMS. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECOLHIMENTO POR FILIAL. DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL.
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