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TJAL · Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701326-32.2025.8.02.0038 - Interdição/Curatela - Direitos da Personalidade - REQUERENTE: Rauane dos Santos França - DESPACHO Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde para que, independentemente do local em que a interditanda se encontre internada, providencie a realização da perícia médica, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial poderá ensejar a adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive a aplicação de multa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do CPC. Cumpra-se. Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital. Rafael Maia Correa Juiz de Direito
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