0701325-30.2024.8.02.0055

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701325-30.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Edilene Pereira dos Santos Tourinho - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701325-30.2024.8.02.0055, em que figuram, como parte recorrente, Consórcio Nacional Honda Ltda, e como parte recorrida, Edilene Pereira dos Santos Tourinho, todos devidamente qualificados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INÉRCIA AUTORAL EM VIABILIZAR A LOGÍSTICA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REITERADA FALTA DE CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CGJ/AL. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVENTIVA ADVERTÊNCIA E NOTIFICAÇÃO JÁ REALIZADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS LOGÍSTICAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FALTA DE CONTATO PRÉVIO OU O NÃO FORNECIMENTO DOS MEIOS LOGÍSTICOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PARA ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- INCUMBE À PARTE AUTORA FORNECER AS CONDIÇÕES E MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS E CUMPRIMENTOS DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NOS ARTS. 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 E NO PROVIMENTO Nº 15/2019, AMBOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.4- A EXPEDIÇÃO REITERADA DE QUATRO MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTATO DA INSTITUIÇÃO CREDORA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA EVIDENCIA INÉRCIA LOGÍSTICA E DESÍDIA PROCESSUAL, OBSTACULIZANDO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA MARCHA PROCESSUAL.5- O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES LOGÍSTICAS QUE VIABILIZAM A LOCALIZAÇÃO DO BEM AFASTA A OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR NA BUSCA DE BENS OU NO PARADEIRO DA PARTE RÉ SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE INTERESSADA.6- A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESCINDE DAS FORMALIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL APLICÁVEIS ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA, SENDO CERTO QUE, NO CASO CONCRETO, HOUVE PRÉVIA ADVERTÊNCIA E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO, O QUE AFASTA ALEGAÇÕES DE NULIDADE OU SURPRESA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS E O CONTATO NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPENSA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOTADAMENTE QUANDO JÁ REALIZADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU ADVERTÊNCIA PELO JUÍZO."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 5º, XXII E LXXVIII; CPC, ARTS. 4º, 6º, 139, II, 485, IV E § 3º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, CAPUT E § 13; PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CGJ/AL; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477, CAPUT E § 1º, 479, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 481, CAPUT, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1040; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0742453-66.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744746-09.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2024. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319