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0701318-66.2018.8.02.0049

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · Presidência · Despacho

    DESPACHO Nº 0701318-66.2018.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Município de Penedo - Apelante: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS - Apelada: Izabela Santos da Silva Lessa - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701318-66.2018.8.02.0049 Agravante: Município de Penedo. Procurador: Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL). Agravada: Izabela Santos da Silva Lessa. Advogado: José Góis Machado (OAB: 6011/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 826/831), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) - José Góis Machado (OAB: 6011/AL) - 319

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