0701307-29.2026.8.02.0058

Intimação

TJAL · 7ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões

ADV: CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE COELHO (OAB 7978/AL) - Processo 0701307-29.2026.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - AUTOR: J.L.R.C. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ LUIZ RODRIGUES CORREIA para EXONERÁ-LO, em caráter definitivo, da obrigação de prestar alimentos em favor de JOSÉ LUIZ RODRIGUES CORREIA FILHO. Por conseguinte, declaro extinta a obrigação alimentar objeto destes autos e determino a cessação dos respectivos descontos efetuados sobre os proventos do autor. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE OFÍCIO, com urgência, ao Comando da Polícia Militar do Estado de Alagoas, ou ao órgão responsável pela folha de pagamento do autor, para que proceda à imediata cessação dos descontos referentes à pensão alimentícia paga em favor do requerido, vinculada ao autor JOSÉ LUIZ RODRIGUES CORREIA, matrícula nº 0002863-0, encaminhando-se cópia desta sentença para cumprimento. Esclareça-se que a presente exoneração não importa restituição de valores alimentares eventualmente pagos anteriormente. Considerando a sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pertinentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Arapiraca,02 de setembro de 2026. Wilker André Vieira Lacerda Juiz de Direito