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TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
ADV: BIANCA PREVIATTI (OAB 58538/SC), ADV: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 36122/PE) - Processo 0701284-13.2026.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: Eufrates Menezes da Silva - RÉU: Ademicon Administradora de Consórcios S.a.de Consórcios S.a - Diante do exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 3º, I, da Lei n. 9.099/95, em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais.
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