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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701276-44.2025.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elisa Lorena Rodrigues Calheiros Lopes - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; outrossim, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR, EM PARTE, a sentença recorrida, quanto à improcedência do pleito de fornecimento de nutricionista e equoterapia, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COM A APLICAÇÃO DOS MÉTODOS ABA, AVD/AIVD E IS, EQUOTERAPIA, ASSISTENTE TERAPÊUTICO E NUTRICIONISTA, ALÉM DA CARGA HORÁRIA PRESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO. ANULAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE NÃO CONCEDEU EQUOTERAPIA E NUTRICIONISTA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTES CONCEDIDA EM PARTE, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, AO FORNECIMENTO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POR TEMPO INDETERMINADO, SUJEITO À POSTERIOR REAVALIAÇÃO, DE TRATAMENTO COM OS SEGUINTES PROFISSIONAIS MULTIDISCIPLINARES: PSICÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL + FONOAUDIÓLOGO + PSICOPEDAGOGO, PERMITINDO QUE A CARGA HORÁRIA SEJA DEFINIDA DE ACORDO COM A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA, DESDE QUE TODAS AS TERAPIAS SEJAM OFERTADAS DURANTE A SEMANA, CONFORME OS PARECERES MAIS RECENTES DO NATJUS, COMO FORMA DE SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A AFERIR O DIREITO DO AUTOR, MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A RECEBER DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS TERMOS PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE O ACOMPANHA, MAIS ESPECIFICAMENTE COM EQUOTERAPIA, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, MÉTODOS ABA, AVD/ AIVD E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ALÉM DA CARGA HORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEVA À CONCLUSÃO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL SEM O CORRESPONDENTE PREPARO.4. NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE FOI APROVADO O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, EM QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA, COMO FORMAS DE TRATAMENTO, DO MÉTODO ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (APPLIED BEHAVIORAL ANALYSIS - ABA), DO PROGRAMA DE TRATAMENTO E EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO (TREATMENT AND EDUCATION OF AUTISTIC AND RELATED COMMUNICATIONS HANDICAPPED CHILDREN - TEACCH).5. QUANTO AO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, HÁ PREVISÃO NA LINHA DE CUIDADO PARA A ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E SUAS FAMÍLIAS NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. O TERAPEUTA OCUPACIONAL FAZ USO DA TERAPIA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL BUSCANDO: (A) A DIMINUIÇÃO DOS NÍVEIS ELEVADOS DE ATIVIDADE; (B) O INCREMENTO DO REPERTÓRIO DE RESPOSTAS ADAPTATIVAS, DOS JOGOS COM PROPÓSITOS E DO COMPROMISSO SOCIAL; E (C) A MELHORIA DA CAPACIDADE DE SUSTENTAÇÃO DA ATENÇÃO E O EQUILÍBRIO DO NÍVEL DE ATIVIDADE, BEM COMO A DIMINUIÇÃO NA EMISSÃO DE COMPORTAMENTOS DE AUTOAGRESSÃO OU AUTOESTIMULAÇÃO E A FACILITAÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE IMITAÇÃO E ANTECIPAÇÃO, ALÉM DA DIMINUIÇÃO DE PROBLEMAS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO MOTOR.6. NO QUE SE REFERE À TERAPIA NUTRICIONAL, O REFERIDO PROFISSIONAL ESTÁ INSERIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, ESTANDO PREVISTO NA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM SEU ART. 3º, III, ALÍNEA "C".7. EM RELAÇÃO À EQUOTERAPIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVIU O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, PASSANDO A ENTENDER QUE, EMBORA REGULAMENTADA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA EFICÁCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA DE SAÚDE.8. O PROFISSIONAL “ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO” DIVERGE DO “AUXILIAR PEDAGÓGICO”, CUJA OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO É DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONDE SE ENCONTRA O PACIENTE MATRICULADO, CONFORME SE INFERE DA LEITURA CONJUNTA DO ART. 27 DA LEI N.º 13.146/2015, COM O ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.764/2012 E O ART. 4º, §2º, DO DECRETO N.º 8.368/2014. NO CASO DOS AUTOS, PELA INFORMAÇÃO CONTIDA NO RELATÓRIO MÉDICO, PARECE QUE O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EXERCERIA AS MESMAS FUNÇÕES DO AUXILIAR PEDAGÓGICO. CONTUDO, É DEVER DA ESCOLA ONDE A CRIANÇA ESTUDA FORNECER ESTE AUXILIAR, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL A SUA CONCESSÃO NO CASO DOS AUTOS.9. CONSIDERANDO A IDADE DA CRIANÇA E O QUANTITATIVO DE HORAS APRESENTADO (PSICÓLOGO (3X/SEMANA), TERAPEUTA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL (1X/SEMANA), TERAPIA OCUPACIONAL COM AVD E AIVD (1X/SEMANA), FONOAUDIÓLOGO ABA (2X/SEMANA) E PSICOPEDAGOGO (2X/SEMANA), TEM-SE QUE, POR ESTAREM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E POR TOTALIZAREM UM QUANTITATIVO DE HORAS ADEQUADO, QUANDO AVALIADO O PERÍODO PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, A CARGA HORÁRIA PODE SER ADOTADA.10. A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO FICARÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO, A CADA 12 (DOZE) MESES, AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE, DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO QUE ATESTE A IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS MÉDICAS, E PARA QUE ESPECIFIQUE AS NECESSIDADES DO PACIENTE, DEMONSTRANDO SE ELAS PERMANECEM AS MESMAS. DEVERÁ O APELADO VIABILIZAR O TRATAMENTO, NO TODO OU EM PARTE, PREFERENCIALMENTE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E, SOMENTE EM CASO DE SUA INEXISTÊNCIA, BUSCAR ALTERNATIVAS PRIVADAS. NÃO É POSSÍVEL CONDICIONAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO À DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL OU ESTADUAL. TRATA-SE DE RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PATOLOGIA DISCUTIDA E COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PERTINENTES.11. EM QUE PESE A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO COM EQUOTERAPIA E NUTRICIONISTA, A NEGATIVA ADMINISTRATIVA NÃO RESTOU COMPROVADA, O QUE IMPOSSIBILITA O SEU FORNECIMENTO, EM ATENÇÃO AOS ENUNCIADOS DO FONAJUS.12. A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE OS PONTOS CRUCIAIS PARA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE E DE PRODUZIR AS PROVAS TIDAS COMO ESSENCIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE QUE O ENTE PÚBLICO FORNEÇA, DE FORMA IMEDIATA, OS MÉTODOS E CARGA HORÁRIA PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR NOS TRATAMENTOS CONCEDIDOS NO 1º GRAU (PSICÓLOGO (3X/SEMANA), TERAPEUTA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL (1X/SEMANA), TERAPIA OCUPACIONAL COM AVD E AIVD (1X/SEMANA), FONOAUDIÓLOGO ABA (2X/SEMANA) E PSICOPEDAGOGO (2X/SEMANA), POR TEMPO INDETERMINADO; E, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA E NUTRICIONISTA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, COM A DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; LEI ESTADUAL Nº 8.996/23, ARTS. 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 06 E 1234, ARE 685230 AGR, REL. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05/03/2013; STJ, AGINT NO ARESP 1137758 SP 2017/0175435-1, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, AGRG NO ARESP N. 807.820/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 17/12/2015, AGRG NO ARESP N. 36.394/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28/2/2012, RESP N. 2.064.964/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20/2/2024, AGINT NO AGINT NO RESP: 1991503 SP 2022/0076305-7, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, AGINT NO RESP N. 2.049.402/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 26/2/2024, AGRG NO ARESP Nº 740.150/SP, 3ª TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE DE 16/11/2015. . - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) - 319
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0701276-44.2025.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Relator Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Apelante: Elisa Lorena Rodrigues Calheiros Lopes - Apelado: Estado de Alagoas - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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