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Tribunal
TJAC
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Período
set/2026
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Intimação
TJAC · Primeira Câmara Cível · Despacho
DESPACHO
Nº 0701270-78.2023.8.01.0011 - Apelação Cível - Sena Madureira - Apelante: R. de O. S. - Apelado: R. D. N. O. (Representado por sua mãe) N. do N. C. - Trata-se de Apelação com induvidoso interesse do Ministério Público, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Maycon Moreira da Silva (OAB: 5654/AC) - N. do N. C. - Juliana Marques Cordeiro (OAB: 238475/SP)