0701266-10.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701266-10.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: R. de O. P. C., A. I., R. P. S. G., R. de K. C. de A. - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REDE CREDENCIADA. CLÍNICA CETEA. ESPAÇO TEU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REEXAME DA VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL APENAS PARA CIRCUNSCREVER O CUSTEIO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO AO ÂMBITO CLÍNICO, MANTENDO OS DEMAIS CAPÍTULOS, E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE ALEGA ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CLÍNICA CETEA E OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS REFERENTES AO ESPAÇO TEU, SUSTENTANDO A SUFICIÊNCIA DA REDE ASSISTENCIAL E REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CLÍNICA CETEA E À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE SEUS PROFISSIONAIS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DOCUMENTAÇÃO DO ESPAÇO TEU E SE SUA ANÁLISE PODERIA DEMONSTRAR A SUFICIÊNCIA DA REDE PRÓPRIA PARA ABSORVER INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU REEXAMINAR A VALORAÇÃO DAS PROVAS REALIZADA NO JULGAMENTO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À CLÍNICA CETEA AO REGISTRAR A INDICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELA OPERADORA E A PROVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A UNIMED MACEIÓ.5. OS DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS DA CLÍNICA CETEA POSSUEM CARÁTER INSTRUMENTAL E ACESSÓRIO E, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DO ESTABELECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL SUA NÃO MENÇÃO INDIVIDUALIZADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE.6. O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC NÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, MAS APENAS DAS TESES CAPAZES, POR SI SÓS, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.7. O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTA O NÚCLEO DA ALEGAÇÃO RELATIVA AO ESPAÇO TEU AO REGISTRAR A ESTRUTURA INDICADA PELA OPERADORA COMO APTA AO ATENDIMENTO E A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA EM SENTIDO CONTRÁRIO.8. O PLANO TERAPÊUTICO SINGULAR E A DECLARAÇÃO EMITIDOS PELO ESPAÇO TEU DEMONSTRAM OFERTA TERAPÊUTICA DE APROXIMADAMENTE 11 HORAS SEMANAIS, INFERIOR ÀS 20 HORAS SEMANAIS PRESCRITAS, ALÉM DE NÃO CONTEMPLAREM O SERVIÇO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO, EVIDENCIANDO A INSUFICIÊNCIA DA ALTERNATIVA ASSISTENCIAL PARA ABSORVER INTEGRALMENTE O TRATAMENTO.9. A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO ESPAÇO TEU, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA, NÃO TERIA APTIDÃO PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS REFORÇA A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DA REDE PRÓPRIA, INEXISTINDO PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE EFEITOS INFRINGENTES.10. A PRETENSÃO DE DETERMINAR QUE O TRATAMENTO SEJA CUSTEADO PRIORITARIAMENTE PELA REDE PRÓPRIA DA OPERADORA BUSCA, EM ESSÊNCIA, REFORMAR CAPÍTULO DECISÓRIO JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADO, CONFIGURANDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO INADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU REEXAMINAR A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ REALIZADA NO JULGAMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A DOCUMENTOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O JULGADOR ENFRENTA AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 3. A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALTERNATIVA ASSISTENCIAL INDICADA PELA OPERADORA OFERECE CARGA TERAPÊUTICA INFERIOR À PRESCRITA E NÃO CONTEMPLA O SERVIÇO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DA REDE PRÓPRIA PARA ABSORVER INTEGRALMENTE O TRATAMENTO. 4. NÃO CABE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APONTADA COMO OMITIDA NÃO POSSUI APTIDÃO PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II; 1.023, § 2º; 489, § 1º, IV. . - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Erasmo Pessoa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Ericka Monique Viana da Silva (OAB: 22415/AL) - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) - Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE) - 319