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SEEU · TJPI - Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina
Processo: 0701264-93.2026.8.18.0140 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO PIAUÍ (CPF/CNPJ: 05.700.724/0001-61) Executado(s): PAULO MARCOS SILVA CAVALCANTE (CPF/CNPJ: 110.216.023-70) Quadra D, Lote 16, Casa B, S/N - PROMORAR - TERESINA/PI Vistos! Diante da juntada do exame criminológico à mov. 71.1, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da possível concessão do regime semiaberto harmonizado em favor do reeducando, observando-se as diretrizes do Provimento Conjunto Nº 148/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como a análise de eventuais impedimentos legais ou comportamentais que possam obstar a concessão do benefício. Teresina, 04 de setembro de 2026. Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos Juiz de Direito
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