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Tribunal
TJAL
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Período
set/2026
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Intimação
TJAL · 11º Juizado Especial Cível da Capital
ADV: ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 41469/SC), ADV: HUGO CÉSAR SILVA DOS SANTOS (OAB 16734/AL) - Processo 0701260-23.2025.8.02.0080 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTORA: Marluce Santana dos Santos Almeida - RÉU: Sudamerica Corretora de Seguros - 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos atualizados, sem a inclusão de 10% de honorários advocatícios a que se reporta o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, por serem incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE; 2. Cumprida a referida diligência, retornem-me os autos conclusos para Sisbajud; 3. Cumpra-se.