Processo 0701258-81.2021.8.04.0001

2026-09-16 · TJAM

Vistos e examinados. Ante a expedição do(s) alvará(s), expedido(s) em favor da parte credora, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925 do Código de Processo Civil. Arquive-se, dando-se baixa no Sistema PROJUDI.

2026-09-15 · TJAM

Vistos e etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para atualização do débito até setembro de 2026, indicando como devido o montante de R$ 8.880,77, com incidência de correção monetária e juros sobre o valor da condenação. O pedido de atualização, nos moldes apresentados, não merece acolhimento. A incidência dos juros de mora e da correção monetária previstos no título executivo ocorre somente até a data do efetivo pagamento, o que, para esse fim, corresponde à data em que o valor foi objeto de penhora e transferido para conta judicial. A partir da penhora e do depósito judicial, o montante constrito passa a ser remunerado pela própria instituição financeira depositária, nos índices aplicáveis à conta judicial/poupança, não sendo cabível a continuidade da incidência, sobre a mesma quantia, dos juros e da correção monetária previstos no título executivo. Assim, eventual demora entre a realização da penhora e o efetivo levantamento do numerário pelo credor não autoriza nova atualização do débito pelos encargos originários, uma vez que, nesse período, o valor já se encontra depositado e sujeito à remuneração própria da conta judicial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de homologação do cálculo atualizado apresentado pelo exequente. Determino a expedição de alvará do valor penhorado, em favor do exequente. À Secretaria para elaboração do cálculo e demais providências cabíveis.