0701248-96.2025.8.02.0051

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701248-96.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Rafael Maraba da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0701248-96.2025.8.02.0051, em que figuram como parte Apelante Rafael Maraba da Silva e como parte Apelada Banco Pan S/A, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpara reformar a sentença apenas no ponto relativo ao seguro prestamista, a fim de Declarar a nulidade da cobrança desse encargo e determinar a devolução simples do valor de R$ 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais), com acréscimo de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Por fim, mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade das verbas em favor do autor devido à concessão da justiça gratuita. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PRESTAMISTA E IOF FINANCIADO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEVEDOR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA POR ATRASO E AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS ENCARGOS E DISTRIBUÍDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENSEJA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS; (II) SABER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADAS SÃO ABUSIVAS; (III) SABER SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CADASTRO; (IV) SABER SE É ILEGAL A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DO IOF NA FORMA FINANCIADA; E (V) SABER SE CABE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA, CABENDO AO MAGISTRADO O EXAME DAS PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS ACOSTADAS AOS AUTOS PARA A APRECIAÇÃO DAS ABUSIVIDADES ALEGADAS.4- OS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS EM 38,08% (TRINTA E OITO VÍRGULA ZERO OITO POR CENTO) AO ANO E 2,69% (DOIS VÍRGULA SESSENTA E NOVE POR CENTO) AO MÊS NÃO EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA (28,58% AO ANO E 2,12% AO MÊS), AFASTANDO A ABUSIVIDADE ALEGADA.5- A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL AUTORIZA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000.6- A PRETENSÃO SOBRE A TARIFA DE CADASTRO RESTA PREJUDICADA, DIANTE DO AJUSTE DO REFERIDO ENCARGO NO VALOR DE R$ 0,00 (ZERO REAL).7- A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DE FORMA DILUÍDA E FINANCIADA ATENDE AO INTERESSE DO DEVEDOR E NÃO PADECE DE ILEGALIDADE.8- A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO DEVEDOR CARACTERIZA VENDA CASADA, IMPONDO-SE A NULIDADE DA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 2.430,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS) E A SUA DEVOLUÇÃO SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.9- MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA PERANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA EM AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO É RELATIVA E NÃO AFASTA O DEVER DE EXAME DAS CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO INSTRUTÓRIO. 2. A PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL EXPRESSA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CARACTERIZA VENDA CASADA E ENSEJA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESPENDIDOS."10- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192, § 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, V, 14, 39, I, 51, IV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406; CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 8º-A, 86, 344, 345, IV, 487, I, 932, III, 1.010, III; DECRETO Nº 22.626/1933; LEI Nº 4.595/1964; LEI Nº 14.905/2024; MP Nº 1.963-17/2000; MP Nº 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO/CMN Nº 3.518/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4, SÚMULAS Nº 596 E 648; STJ, SÚMULAS Nº 297, 380, 381, 382, 539, 541 E 566; RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; RESP Nº 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.08.2013; RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018; AGINT NO ARESP Nº 1.102.962/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 21.11.2017; AGINT NO RESP Nº 1.922.757/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09.08.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709095-62.2012.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.02.2018. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Ana Gabriela da Silva Santos (OAB: 19254/AL) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 319