Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJDFT
Em face do exposto, com base no art. 330, inciso IV do CPC, INDEFIRO a petição inicial, ao tempo em que, sustentado pelo art. 485, inciso I, do CPC, declaro o feito extinto sem resolução de mérito. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários, porque não houve a formação da relação processual. Transitada em julgado e pagas as custas, dê baixa e arquivem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
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