0701227-61.2025.8.02.0006

Intimação

TJAL · Presidência · Despacho

DESPACHO Nº 0701227-61.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Nazaré da Silva - Apelado: Banco do Brasil S.a - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701227-61.2025.8.02.0006 Recorrente: Banco do Brasil S/A.. Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL). Advogada: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR). Recorrida: Maria Nazaré da Silva. Advogado: Wesllen Araújo da Silva (OAB: 21990/AL). Advogado: Alberto Cesar Vieira Souza (OAB: 22443/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Wesllen Araújo da Silva (OAB: 21990/AL) - Alberto Cesar Vieira Souza (OAB: 22443/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - 319