0701219-50.2019.8.02.0053

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701219-50.2019.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Maria dos Prazeres Bispo da Silveira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Procuradoria Geral Federal no Estado de Alagoas - Apelado: Marcelo Campos Hernadorena Ramos - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0701219-50.2019.8.02.0053, em que figuram, como parte recorrente, Maria dos Prazeres Bispo da Silveira, e, como parte recorrida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença combatida e majorar em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, a título de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. A AUTORA SUSTENTA SER PORTADORA DE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DESEMPENHADAS, ALEGANDO REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO E NECESSIDADE DE ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL DA INCAPACIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; E (II) ESTABELECER SE HÁ REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E, NOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA.O AUXÍLIO-DOENÇA PRESSUPÕE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, ENQUANTO A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EXIGE INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO.O AUXÍLIO-ACIDENTE DEMANDA COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE SEQUELAS CONSOLIDADAS.A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA POR PROFISSIONAL HABILITADO CONCLUIU EXPRESSAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL DA AUTORA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE.A MERA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE INCAPACIDADE PARA O LABOR OU REDUÇÃO FUNCIONAL JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS APENAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DAS ENFERMIDADES ALEGADAS, SEM COMPROVAR INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE.EMBORA O MAGISTRADO NÃO ESTEJA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, A SUPERAÇÃO DAS CONCLUSÕES TÉCNICAS EXIGE PROVA ROBUSTA E CONSISTENTE APTA A INFIRMAR O TRABALHO PERICIAL PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO.O PERITO JUDICIAL PRESTOU ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES E MANTEVE INTEGRALMENTE AS CONCLUSÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS, REFORÇANDO A CONSISTÊNCIA TÉCNICA DA PERÍCIA.FATORES BIOPSICOSSOCIAIS, COMO IDADE AVANÇADA, BAIXA ESCOLARIDADE E HISTÓRICO DE TRABALHO BRAÇAL, NÃO SUBSTITUEM O REQUISITO LEGAL OBJETIVO DA EFETIVA INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA TECNICAMENTE.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO FUNCIONAL AFASTA O DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA, À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AO AUXÍLIO-ACIDENTE.NAS DEMANDAS ACIDENTÁRIAS, APLICA-SE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 E DA SÚMULA 110 DO STJ QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS DA PARTE SEGURADA.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA INCAPACIDADE LABORATIVA OU DA REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE, NÃO BASTANDO A MERA EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE. 2.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO LABORAL PREVALECE QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS CAPAZES DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. 3.A ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA EXIGIDA PELA LEI Nº 8.213/91. 4.A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL INVIABILIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 5.EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS, ADMITE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §3º, 371, 479 E 487, I; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 42, 59, 86 E 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 110. STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.832.068/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 22.08.2022. STJ, RESP Nº 1.648.552/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.03.2017. STJ, AGINT NO RESP Nº 1.919.938/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2021. STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES. TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709566-05.2017.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.04.2026. TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713372-82.2016.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.12.2025. . - Advs: Leonardo Guedes Teixeira de Alencar (OAB: 11384A/AL) - Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB: 22460/PE) - 319