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TJAL · Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
ADV: CAYK DOUGLAS CORREIA HIGINO LESSA (OAB 15161/AL), ADV: LUIS BARROS SILVA (OAB 13797/AL) - Processo 0701202-30.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: Marinalva Nicolau de Santana - RÉU: Município de Campo Grande - Em análise ao feito, antes de realizar o seu respectivo julgamento, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil, a Lei Municipal nº 003/98, a qual apresenta os dispositivos concernentes ao objeto destes autos. Com a juntada, façam-se os autos conclusos para Sentença.
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