0701182-97.2026.8.02.0046

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701182-97.2026.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Quitéria Santos da Luz - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701182-97.2026.8.02.0046, em que figuram, como parte recorrente, MARIA QUITÉRIA SANTOS DA LUZ, e, como parte recorrida, BANCO BRADESCO S.A, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, e estabelecer a verba honorária em R$ 3.114,18 (três mil, cento e quatorze reais e dezoito centavos), com amparo no art. 85, § 8º e § 8º-A, do Código de Processo Civil e na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E ESTABELECE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). A PARTE AUTORA RECORRE COM O OBJETIVO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É IRRISÓRIO E SE DEVE HAVER A SUA MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA AO RECUSAR O FORNECIMENTO DOS CONTRATOS NA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4- NAS CAUSAS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU VALOR IRRISÓRIO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5- O ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU O LIMITE MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, COM A INCIDÊNCIA DO MONTANTE MAIOR.6- O VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) FIXADO NA SENTENÇA REVELA-SE IRRISÓRIO PERANTE O TRABALHO PRESTADO, SITUAÇÃO QUE EXIGE A SUA REFORMA.7- DIANTE DA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ÁREA DE DIREITO DO CONSUMIDOR NO ITEM REFERENTE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A QUANTIA DE R$ 3.114,18 (TRÊS MIL, CENTO E QUATORZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS).IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVE OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU O PATAMAR MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A APLICAÇÃO DO MONTANTE MAIOR. 2. IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA HIPÓTESE EM QUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA FOR IRRISÓRIO EM FACE DOS PARÂMETROS LEGAIS APLICÁVEIS." . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - 319