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TJAL · Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
ADV: IVAN NUNES PEREIRA (OAB 7743/AL) - Processo 0701174-81.2025.8.02.0038 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - INFRATOR: Jean Wesley Balbino Leite - Dessa forma, DECLARO EXTINTA a medida socioeducativa, nos termos do art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012, em razão do integral cumprimento da condição estabelecida na remissão. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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