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2026-09-16 · TJAL
DESPACHO
Nº 0701166-96.2024.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Hapvida Assistência Médica S.A. - Apelada: Terciane Maria Pergentino da Silva - 'Considerando o disposto no art. 2º da Resolução TJAL nº 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça (com a redação dada pela Resolução TJAL nº 23, de 14 de outubro de 2025), DETERMINO a inclusão deste processo na Pauta da Sessão de Julgamento Virtual dos dias 26 de setembro a 6 de outubro de 2026. Em atenção do disposto no art. 4º-D da Resolução acima indicada, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento. Publique-se e Intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator (a)' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: André Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) - Luiz Joaquim da Silva Neto (OAB: 9986/AL) - 319
2026-08-27 · TJAL
DESPACHO
Nº 0701166-96.2024.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Hapvida Assistência Médica S.A. - Apelada: Terciane Maria Pergentino da Silva - 'Apelação Cível nº 0701166-96.2024.8.02.0052 Apelante: Hapvida Assistência Médica S.A.. Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 19212/MA). Apelada: Terciane Maria Pergentino da Silva. Advogado: Luiz Joaquim da Silva Neto (OAB: 9986/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de apelação cível interposta por Hapvida Assistência Médica S/A, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de São José da Laje. Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0803023-16.2025.8.02.0000 , consoante termo de fl. 458. Ocorre que o referido feito tratou de agravo de instrumento, originalmente distribuído ao preclaro Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, integrante da 2ª Câmara Cível, conforme termo de fl. 167 daqueles autos. Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados). Desta feita, considerando que o agravo de instrumento de nº 0803023-16.2025.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, restou firmada a sua prevenção para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao eminente Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, em razão da prevenção gerada pelo agravo de instrumento de nº 0803023-16.2025.8.02.0000, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: André Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) - Luiz Joaquim da Silva Neto (OAB: 9986/AL) - 319