0701159-51.2025.8.02.0026

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701159-51.2025.8.02.0026 - Recurso Inominado Cível - Piacabucu - Recorrente: Cicero Ferreira do Rosário - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701159-51.2025.8.02.0026, em que figuram, como recorrente, Cicero Ferreira do Rosário, e, como recorrido, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA DEMORA SUPERIOR A OITO MESES PARA A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A OITO MESES CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A CONCESSIONÁRIA DEIXA DE REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO POR ELA PRÓPRIA INFORMADO, CONCLUINDO O SERVIÇO APENAS APÓS O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2) A ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE ADMINISTRATIVA INTERNA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3) O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INDISPENSÁVEL À FRUIÇÃO DIGNA DA MORADIA E AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COTIDIANAS DO CONSUMIDOR. 4) A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO SUPERIOR A OITO MESES, CUJA REGULARIZAÇÃO SOMENTE OCORRE MEDIANTE INTERVENÇÃO JUDICIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 5) A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A DEMORA INJUSTIFICADA E PROLONGADA DA CONCESSIONÁRIA NA REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3) A PRIVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SIGNIFICATIVO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 4) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER FIXADA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, CAPUT E § 3º, E 22; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70078281870, REL. DES. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, J. 13.12.2018. . - Advs: Marcos José Barbosa dos Santos (OAB: 8641/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)