0701139-06.2025.8.02.0044

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701139-06.2025.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Juliano de Barros Lima - Apelado: Município de Marechal Deodoro - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso apelatório interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. CANDIDATO QUE, APÓS A DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO COLOCADO, O QUAL SEQUER TOMOU POSSE, PASSOU A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE, NA ESPÉCIE, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, SUBSISTINDO, APENAS, EXPECTATIVA LEGÍTIMA, SUJEITA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS, DIANTE DA APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO IMOTIVADA OU ARBITRÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO REITERADO NO SENTIDO DE QUE AS DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS REPOSICIONAM OS QUE LHE SÃO POSTERIORES, PODENDO OCASIONAR A ESTES O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 4. NESSA PERSPECTIVA, AINDA EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA (TESE N.º 161, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL), "O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO".5. DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS LIMITES DE SUA CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE, DEVERÁ CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, APENAS SOBREVINDO DIREITO DE COMPELI-LA NA HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME TENHA EXPIRADO OU, CONFORME ITEM II DA TESE N.º 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO POR NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.6. TRATANDO-SE DE CONCURSO PÚBLICO COM RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, A OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO SOMENTE SE LEGITIMA DE HOUVER ALTERNÂNCIA DE CONVOCAÇÃO, NA PROPORÇÃO DO PERCENTUAL RESERVADO.7. CASO CONCRETO EM QUE, DESDE A INICIAL, A PARTE AUTORA RELATA A DIFICULDADE EM OBTER TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, RAZÃO POR QUE PUGNOU, JÁ NAQUELA OPORTUNIDADE, QUE O MUNICÍPIO APRESENTASSE A RELAÇÃO DOS APROVADOS CONVOCADOS E NOMEADOS, A RELAÇÃO DE CONTRATADOS, COMISSIONADOS E TERCEIRIZADOS, EXERCENDO A FUNÇÃO.8. EM QUE PESE A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS, O JUÍZO A QUO JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, QUE INEXISTEM "ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM CONDUTA ARBITRÁRIA DO MUNICÍPIO OU NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS".9. A TUTELA JUDICIAL EFETIVA SUPÕE O ESTRITO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM ESPECIAL O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, OS QUAIS CONSISTEM EM UM SISTEMA DE GARANTIAS, QUE VISA A JUSTA E IMPARCIAL DECISÃO.10. DE ACORDO COM O ART. 355, DO CPC, SERÁ POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS OU QUANDO, SENDO REVEL O RÉU, NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE PROVA, O QUE NÃO SE AMOLDA À SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, I E II; CF, ART. 5º, LIV E LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESES 161 E 784, RMS 27710 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 28/05/2015; STJ, RMS N. 18.669/RJ, REL. MIN. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, J. 7/10/2004, ARE 661760 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 03/09/2013, RE 1377939 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 04/07/2022, RE 1319254 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 09/10/2021. . - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Adriano Marques de Oliveira (OAB: 14040/AL) - Gabryella Veras Bezerra (OAB: 16390/AL) - 319