0701132-16.2025.8.02.0205

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701132-16.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrida: Maria Eugênia Barros de Castro - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701132-16.2025.8.02.0205, em que figuram como recorrente EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e como recorrida MARIA EUGÊNIA BARROS DE CASTRO, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO INOMINADO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, com correção de ofício dos consectários legais. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO APÓS SANEAMENTO DA CAUSA DO DESLIGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DEMORA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. B) A PARTE AUTORA ALEGOU QUE, EM 18/05/2025, EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS, O POSTE INTERNO DE SUA RESIDÊNCIA CAIU, INTERROMPENDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA; QUE A CONCESSIONÁRIA, APÓS DESLIGAR A REDE POR SEGURANÇA, ORIENTOU O REPARO DO POSTE INTERNO E A POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO; QUE, CUMPRIDAS AS ORIENTAÇÕES, REQUEREU A RELIGAÇÃO EM 19/05/2025, SENDO INFORMADA DE PRAZO DE ATÉ 24 HORAS; E QUE O RESTABELECIMENTO SOMENTE OCORREU EM 23/05/2025. C) A RECORRENTE SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR DECORRENTE DO EVENTO CLIMÁTICO, A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E, SUBSIDIARIAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A DEMORA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS SANEADA A CAUSA DO DESLIGAMENTO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A AFASTAR A EXCLUDENTE DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR; (II) SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA ENSEJOU DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O EVENTO CLIMÁTICO QUE OCASIONOU A QUEDA DO POSTE INTERNO, AINDA QUE SE ADMITA COMO CAUSA DA INTERRUPÇÃO INICIAL, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À FALHA SUBSEQUENTE, CONSISTENTE NA DEMORA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO APÓS SANEADA A IRREGULARIDADE. B) SEGUNDO CONSTA DO PRÓPRIO DOCUMENTO INTERNO JUNTADO PELA RECORRENTE, SUA EQUIPE TÉCNICA COMPARECEU AO LOCAL EM 20/05/2025, ATESTOU A CAUSA DA INTERRUPÇÃO E ESTABELECEU PRAZO DE 24 HORAS PARA A RELIGAÇÃO; AINDA ASSIM, O RESTABELECIMENTO SOMENTE OCORREU EM 23/05/2025, DE MODO QUE, MESMO PELOS PRÓPRIOS PARÂMETROS DA RECORRENTE, O PRAZO FOI MANIFESTAMENTE DESCUMPRIDO. C) CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO FORMAL DA CONSUMIDORA EM 19/05/2025, A UNIDADE CONSUMIDORA PERMANECEU 4 (QUATRO) DIAS CONSECUTIVOS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EXTRAPOLANDO, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES REGULATÓRIAS INVOCADAS PELAS PARTES (ART. 362, II OU IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021), O PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA A RELIGAÇÃO. D) A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR CIRCUNSTÂNCIA TÉCNICA EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, SENDO O DOCUMENTO UNILATERAL JUNTADO COM O RECURSO INSUFICIENTE PARA TANTO, TANTO POR NÃO TER SIDO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU QUANTO POR, NO LIMITE, CORROBORAR A PRÓPRIA DEMORA IMPUTADA. E) A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, POR PERÍODO MUITO SUPERIOR AO REGULAMENTARMENTE ADMITIDO, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO. F) O CRÉDITO COMPENSATÓRIO CONCEDIDO A TÍTULO DE INDICADOR DE CONTINUIDADE (DIC/FIC) DECORRE DE OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA AUTÔNOMA PERANTE A ANEEL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, BIS IN IDEM. G) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM R$ 4.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. H) CORRIGEM-SE, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RECONHECENDO-SE A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVADA A DISCIPLINA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024 E DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: A DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS SANEADA A CAUSA DO DESLIGAMENTO E ESCOADO O PRAZO REGULAMENTAR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE A INTERRUPÇÃO INICIAL DECORRA DE EVENTO CLIMÁTICO, SENDO INSUFICIENTE, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE, PROVA UNILATERAL E NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 186, 398, 405, 406 E 927; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, §1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42, 46, 54 E 55; LEI Nº 14.905/2024. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Gabriel de Castro Jobim (OAB: 20650/AL)