0701129-17.2024.8.02.0037

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701129-17.2024.8.02.0037 - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrida: Maria José de Almeida - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701129-17.2024.8.02.0037, em que figura, como parte recorrente, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, e, como parte recorrida, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenado o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recursais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA DE DESTINO DO CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO NA QUAL A AUTORA, PENSIONISTA IDOSA, NEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJAS PARCELAS VINHAM SENDO DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FORMALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA; B) COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA PARA A QUAL O CRÉDITO FOI DIRECIONADO; C) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; D) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; E) MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ); B) INCUMBIA AO BANCO, POR FORÇA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A CONTRATAÇÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA PELA AUTORA E A CONTA DE DESTINO DO CRÉDITO LHE PERTENCIA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, JÁ QUE OS EXTRATOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE ELA RECEBE SEU BENEFÍCIO EM INSTITUIÇÃO DIVERSA; C) A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL IMPÕE A MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC); D) A COMPENSAÇÃO PRESSUPÕE PROVA DE QUE O NUMERÁRIO INGRESSOU NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, O QUE NÃO SE VERIFICOU; E) A SUBTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA POR MEIO DE FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA DANO MORAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL O VALOR FIXADO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 479 DO STJ. . - Advs: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Júlio César dos Santos (OAB: 17449/AL)