0701096-67.2025.8.02.0077

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701096-67.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Wiltton Correia Wanderley - Recorrido: e S B Telefones Ltda (Loja Samsung) - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701096-67.2025.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Wiltton Correia Wanderley, e, como recorrido, E S B Telefones Ltda (Loja Samsung), devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O RECORRENTE SUSTENTA QUE SUA AUSÊNCIA DECORREU DE IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO POR ESTAR EM OUTRA CIDADE, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO E DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL, DESACOMPANHADA DE PROVA, CONFIGURA MOTIVO DE FORÇA MAIOR APTO A AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA DA AUDIÊNCIA, DEIXA DE COMPARECER AO ATO PROCESSUAL E NÃO COMUNICA PREVIAMENTE AO JUÍZO QUALQUER IMPEDIMENTO, EMBORA TIVESSE CIÊNCIA ANTECIPADA DA DATA DESIGNADA. 2) OS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS IMPÕEM À PARTE O DEVER DE INFORMAR TEMPESTIVAMENTE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE DESÍDIA PROCESSUAL. 3) A JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DEVE SER APRESENTADA E COMPROVADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA FORMULAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL PARA DESCONSTITUIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 4) A ISENÇÃO DAS CUSTAS PREVISTA NO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 EXIGE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO PERMANECE DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. 5) NÃO COMPROVADA, DE FORMA TEMPESTIVA E DOCUMENTAL, CAUSA APTA A CARACTERIZAR FORÇA MAIOR, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER APRESENTADA E COMPROVADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3) A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA APENAS EM SEDE RECURSAL NÃO AFASTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. 4) A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 5) A MERA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO, DESACOMPANHADA DE PROVA, NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR NEM AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 2º, 51, I, § 1º E § 2º; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDFT, 1ª TURMA RECURSAL, RECURSO INOMINADO Nº 0703581-74.2023.8.07.0011, ACÓRDÃO Nº 1838903, REL. JUÍZA RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, J. 26.03.2024, PUB. 17.04.2024. . - Advs: Joel Helder da Silva Morais (OAB: 18311/AL) - José Lopes da Silva Neto (OAB: 42840/PE)