0701094-05.2021.8.02.0056

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701094-05.2021.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: Cicero Pereira da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeita-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONDENÁ-LA À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E COM PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO JULGAMENTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO IMPLICA, DE FORMA LÓGICA, A REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA QUE POSTULAVA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA OU REFORMAR O JULGAMENTO.O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBRIGA O JULGADOR A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DETERMINANTES DO CONVENCIMENTO ADOTADO.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E OBJETIVA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 154, II, 485, IV E § 1º, 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º; PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS, ARTS. 440, 442 E 444.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2021, DJE 05.05.2021; STF, ED NOS ED NO AGR NA RECLAMAÇÃO 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - 319