2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701079-36.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Helio Vivente da Silva - Apelado: Marina Carvalho Rocha e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701079-36.2024.8.02.0022, em que figuram como parte apelante, Helio Vivente da Silva e, como parte apelada, Marina Carvalho Rocha, Norbelio Carvalho Rocha, todos devidamente qualificado nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença terminativa proferida com base no art. 485, V, do CPC, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, com abertura da fase de instrução probatória voltada à apuração da posse fática e da alegada ameaça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONTINÊNCIA COM AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. AUTONOMIA ENTRE JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. VEDAÇÃO À EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE FÁTICA E DA AMEAÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA CONTINÊNCIA COM AÇÃO PETITÓRIA PARALELA. A PARTE AUTORA BUSCA A PROTEÇÃO DE SUA POSSE FÁTICA SOBRE O IMÓVEL ONDE RESIDE E EXPLORA ATIVIDADE COMERCIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS PERPETRADAS PELA PARTE RÉ, E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE OUTORGA DO CÔNJUGE OU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DA DEFESA; (II) SABER SE EXISTE CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO POSSESSÓRIA E A AÇÃO PETITÓRIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (III) SABER SE A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO VIOLOU O DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA AO IMPEDIR A COMPROVAÇÃO DA POSSE FÁTICA E DAS AMEAÇAS SOFRIDAS, INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE NÃO PROSPERA, POIS A PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS É EXCEPCIONAL E INDISPENSÁVEL APENAS EM CASOS DE COMPOSSE OU ATO PRATICADO POR AMBOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA PROTEÇÃO DA POSSE FÍSICA DIRETA DO IMÓVEL. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA TAMBÉM É REJEITADA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO NO INTERDITO PROIBITÓRIO SE RELACIONA À CESSAÇÃO DA AMEAÇA, E NÃO AO VALOR INTEGRAL DO DOMÍNIO.4- A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONTINÊNCIA É INDEVIDA. A CONTINÊNCIA EXIGE IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO MAIS ABRANGENTE. A AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDAMENTA-SE NO EXERCÍCIO ATUAL DA POSSE E NA AMEAÇA SOFRIDA, ENQUANTO A AÇÃO PETITÓRIA BASEIA-SE NA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO REAL E NA VALIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRATA-SE DE PRETENSÕES DISTINTAS, CUJA EVENTUAL PREJUDICIALIDADE RECOMENDARIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS OU A SUSPENSÃO DO FEITO, MAS NUNCA A EXTINÇÃO PREMATURA.5- O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSAGRA A AUTONOMIA DO JUÍZO POSSESSÓRIO E VEDA A EXCEÇÃO DE DOMÍNIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. A PROTEÇÃO DA POSSE NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE.6- A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VENDA REALIZADA POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSE FÁTICA DE BOA-FÉ PERANTE TERCEIROS. A AQUISIÇÃO AMPARADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL E ESCRITURA PÚBLICA CONFERE PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. O PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO DEVE BUSCAR AS VIAS JUDICIAIS ADEQUADAS PARA REIVINDICAR O BEM, COM GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ.7- O JULGAMENTO ANTECIPADO COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA IMPEDIU A PARTE AUTORA DE COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE FÍSICA DO TERRENO E AS AMEAÇAS SOFRIDAS, O QUE CARACTERIZA EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. INEXISTE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA, DADA A DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS, COM A VEDAÇÃO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA SOB ESSE FUNDAMENTO. 2. A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA É AUTÔNOMA E NÃO SE SUBORDINA À DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO, O QUE TORNA A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO UMA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA, POIS IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA POSSE FÁTICA E DA AMEAÇA."_____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, § 3º, 56, 57, 73, § 2º, 85, §§ 2º E 8º, 292, IV, 313, V, "A", 373, I, 485, IV E V, 544, 561, 567, 1.022; CC, ARTS. 1.201, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.210, § 2º, 1.219, 1.228.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 7; RESP Nº 2.131.408/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07.04.2026; ARESP Nº 2.592.455/BA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 13.10.2025; AGINT NO ARESP Nº 1342222/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 09.11.2021; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700406-28.2016.8.02.0053, REL. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.12.2018; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700791-73.2019.8.02.0019, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.11.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701572-05.2019.8.02.0049, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.10.2024. . - Advs: Wesle Santiago Nascimento (OAB: 14890/AL) - Cristian Carvalho Lessa (OAB: 60480/DF) - 319