0701077-48.2025.8.02.0146

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701077-48.2025.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Rec/Recorrido: Angela Maria Canuto Franqueta - Rec/Recorrido: Picpay Bank - Banco Multiplo S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de dois recursos inominados n. 0701077-48.2025.8.02.0146, em que figuram, como recorrente e recorrido, reciprocamente, Angela Maria Canuto Franqueta e Picpay Bank - Banco Multiplo S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, reformando a sentença para fixar a titulo de indenização por danos morais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Picpay Bank - Banco Multiplo S/A, nos termos do voto do Relator. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECUSA INJUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO INDEVIDA DO CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO REQUER A REFORMA DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO PASSO QUE A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DECORRENTE DA REITERADA NEGATIVA DE PORTABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA À PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; 2. ESTABELECER SE A RECUSA REITERADA E INJUSTIFICADA À PORTABILIDADE, COM MANUTENÇÃO DE DESCONTOS MAIS GRAVOSOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIVERGÊNCIA CADASTRAL PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA DA PORTABILIDADE. 2. A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.057/2022 IMPÕE À INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINÁRIA O DEVER DE VIABILIZAR A PORTABILIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO MEDIANTE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM A INSTITUIÇÃO PROPONENTE, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EVENTUAL RECUSA. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS DIVERGÊNCIAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CAUSA LEGÍTIMA PARA OBSTAR A PORTABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. 4. AS PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE A CONSUMIDORA MANIFESTOU REITERADAMENTE SUA INTENÇÃO DE REALIZAR A PORTABILIDADE E BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE MEDIANTE RECLAMAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA AS SUCESSIVAS NEGATIVAS. 5. A RETENÇÃO INDEVIDA DA CONSUMIDORA NO CONTRATO ORIGINÁRIO PROLONGOU DESCONTOS MAIS ELEVADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, OCASIONANDO PREJUÍZO FINANCEIRO CONTINUADO E EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 6. A CONDUTA REITERADA E INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLA DIREITO DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DEFINIDO NO ACÓRDÃO, PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, INCIDINDO, APÓS O ARBITRAMENTO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIVERGÊNCIA DE DADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42, 46, 54 E 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.057/2022, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001993-33.2023.8.26.0268, REL. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07.02.2024. . - Advs: Christian de Oliveira (OAB: 314578/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)