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TJAL · 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude
ADV: VITOR NORMANDE VIEIRA (OAB 14253/AL), ADV: RICARDO BARROS MÉRO (OAB 1214/AL) - Processo 0701074-93.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTOR: Davi Barbosa dos Santos - RÉU: Município de Penedo - Nesse contexto, cumpridas as providências anteriores, deve-se observar o prosseguimento determinado na decisão saneadora. Assim, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer, em estrito cumprimento ao quanto determinado às fls. 932/936. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.
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