0701074-24.2024.8.02.0051

Intimação

TJAL · 2ª Vara de Rio Largo / Cível

ADV: DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO (OAB 149140/SP), ADV: ANE CAROLINE SOARES DE AZEVEDO (OAB 16369/AL), ADV: HALANNA KAROLYNA MOREIRA MEDEIROS (OAB 12752/AL), ADV: JOÃO PAULO RAPOSO LEITE (OAB 15072/AL), ADV: AMANDA MELO MONTENEGRO (OAB 12804/AL) - Processo 0701074-24.2024.8.02.0051 - Divórcio Litigioso - Direitos da Personalidade - AUTORA: D.C.C.A.O. - RÉU: L.C.A.O. - Ante o exposto, e com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para: CONFIRMAR A LIMINAR concedida às fls. 53/59 para declarar o divórcio de DANIELE CABRAL CORREIA ALVES DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA. Ocasião em que a requerente manterá o nome de casada. ACOLHER o pedido de renúncia a pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge; Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo réu acerca da partilha de bens, haja vista inexistir documentos nos autos que comprovem a existência dos bens alegados, conforme fundamentação supra.