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0701059-16.2023.8.02.0043

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes

    ADV: HENRIQUE BULHÕES BRABO MAGALHÃES (OAB 18804/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL) - Processo 0701059-16.2023.8.02.0043 - Ação Popular - Execução Contratual - AUTOR: José Carlos de Santana - RÉU: Município de Delmiro Gouveia - Considerando que o Ministério Público ainda não se manifestou após a apresentação da contestação e da réplica, dê-se-lhe vista dos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 4.717/1965, conforme já determinado à fl. 583. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

    Fonte oficial

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