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Publicações do processo
0701053-43.2026.8.02.0030
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Vara do Único Ofício de Piranhas
ADV: CRISJEFFERSON FERREIRA DA SILVA (OAB 12005/SE) - Processo 0701053-43.2026.8.02.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - AUTOR: Comercial de Calcados Delmiro Ltda - Me - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos, em observância ao Enunciado nº 135 do FONAJE e ao dever de informação decorrente do princípio da cooperação processual, a certidão de optante do Simples Nacional, bem como os respectivos documentos de qualificação fiscal da autora, necessários à adequada instrução do feito. Deverá a parte autora promover a regularização determinada no prazo assinalado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos da legislação processual aplicável. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, com remessa à fila Ato Inicial.
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