0701052-05.2026.8.02.0080

Intimação

TJAL · 11º Juizado Especial Cível da Capital

ADV: JOSÉ LUCAS PACHECO RODRIGUES LIMA (OAB 12644/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: JOSÉ LUCAS PACHECO RODRIGUES LIMA (OAB 12644/AL), ADV: JOSÉ LUCAS PACHECO RODRIGUES LIMA (OAB 12644/AL) - Processo 0701052-05.2026.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - AUTOR: Salt Construtora e Incorporadora Ltda - Pedro Henrique de Oliveira Vital - Juliana de Oliveira Vital - RÉU: Amil Assistência Médica Internacionals/a - Ante o exposto, reconhecendo a inadequação do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 para o processamento da presente demanda, diante da necessidade de dilação probatória de natureza técnica incompatível com o rito sumaríssimo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ficando ressalvada aos autoresa possibilidade de ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum, onde poderá ser realizada a instrução probatória adequada à natureza da controvérsia. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.