0701051-67.2026.8.02.0032

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio

ADV: BRENDA MARIANA DA SILVA NOBRE (OAB 14899/AL), ADV: FÁBIO DA SILVA RIBEIRO (OAB 17040/AL) - Processo 0701051-67.2026.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Antônio Cicero dos Santos - Inicialmente, Indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação, tendo em vista a obrigatoriedade do ato no rito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º e art. 20 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 161 do FONAJE). Designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2026 às 10h00. Após, cite-se o réu para apresentar contestação até a data da audiência supramencionada, sob pena de revelia, ficando desde já intimado acerca da necessidade de seu comparecimento, bem como da imprescindibilidade de requerimento de provas na mesma assentada, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência de conciliação, na qual poderá se manifestar sobre a peça defensiva, devendo requerer desde logo as provas que entender cabíveis, sob pena de preclusão, ou o julgamento antecipado da lide. Após, retornem-me conclusos para apreciação do pedido de provas ou prolação da sentença de mérito. Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, devendo eventual pedido de gratuidade judiciária ser aferido em segunda instância, se for o caso. Confiro ao presente força de mandado/carta/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.