0701040-44.2025.8.02.0203

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701040-44.2025.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Fabiano da Silva Palmeira - Apelado: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701040-44.2025.8.02.0203, em que figuram como parte apelante, Fabiano da Silva Palmeira, como parte apelada, Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa), todos devidamente qualificado nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o feito tenha seu regular prosseguimento, com a análise do mérito da causa. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. VALIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO CONSTATADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO VALOR DE R$ 1.680,00 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). A DECISÃO RECORRIDA BASEOU A EXTINÇÃO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA E NA FALTA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ATUA COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE VERSA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR; (II) SABER SE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO E A TENTATIVA DE CONTATO POR CANAIS ALTERNATIVOS SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER REJEITADA, POIS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TEM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A QUAL EXIGE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO PARA SUA REVOGAÇÃO. A PARTE APELADA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO, ALIADA AO FATO DE A PARTE APELANTE SER PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.4- O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ASSEGURA O LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, DE FORMA QUE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO REPRESENTA REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS, EM ESPECIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS.5- A IMPOSIÇÃO DE BARREIRAS DESPROPORCIONAIS AO ACESSO À JUSTIÇA, SOB A JUSTIFICATIVA DE COIBIR O USO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO, PREJUDICA O CIDADÃO QUE BUSCA A TUTELA DE SEUS DIREITOS. A PARTE AUTORA DEMONSTROU BOA-FÉ AO TENTAR CONTATO POR CORREIO ELETRÔNICO E POR PLATAFORMA DE CONCILIAÇÃO, ATITUDES SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A BUSCA POR SOLUÇÃO PRÉVIA.6- A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO DEVE SER ANALISADA COM TEMPERAMENTO. A JUNTADA DE FATURA DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO REFLETE UMA REALIDADE COMUM E NÃO INVALIDA A COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOBRETUDO NO MOMENTO EM QUE OUTROS ELEMENTOS CORROBORAM A ALEGAÇÃO.7- A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO CARACTERIZA ERRO DE PROCEDIMENTO, POIS IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA SOBRE SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO HÁ DISPOSIÇÕES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VOTO VENCEDOR EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE ENVOLVA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO O MAGISTRADO AVALIAR OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS PARA ATESTAR A REGULARIDADE DOCUMENTAL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 139, III, 321, 330, IV, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1954342/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 21.02.2022; STJ, AGRG NO ARESP 217.998/RJ; TJAL, AC 0701155-60.2021.8.02.0056, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.06.2022. . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319