2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701033-86.2025.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Cícero Pedro da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701033-86.2025.8.02.0030, em que figuram como parte apelante, Cícero Pedro da Silva e, como parte apelada, Banco Bradesco S/A, Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, todos devidamente qualificado nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECERdo recurso de apelação eDAR-LHE PROVIMENTOpara anular a sentença de fls. 169/174 e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que se reabra a fase instrutória. O juízo de origem deve observar o ônus probatório das instituições rés quanto à autenticidade da assinatura, nos termos doTema 1061/STJ, oportunizando-lhes a produção da prova pericial grafotécnica, e proferir nova sentença após a regular conclusão da instrução. Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões meritórias e acessórias abordadas no recurso de apelação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. COMPARAÇÃO VISUAL PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. A PARTE AUTORA QUESTIONA DESCONTOS MENSAIS DE R$ 63,10 (SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS) EM SUA CONTA BANCÁRIA E REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 252,40 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). A DECISÃO RECORRIDA VALIDOU O CONTRATO COM BASE EM SEMELHANÇA VISUAL DA ASSINATURA E IMPÔS À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, APÓS A PARTE CONSUMIDORA IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELAS PARTES RÉS, E DEFINIR A QUEM COMPETE O ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME O TEMA REPETITIVO 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PARTE APELANTE IMPUGNOU DE FORMA EXPRESSA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELAS PARTES APELADAS.4- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1061, ESTABELECE QUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONSUMIDORA.5- A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE SIMPLES COMPARAÇÃO VISUAL DA ASSINATURA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É INSUFICIENTE PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL DIANTE DA VULNERABILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA E DA EXIGÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA.6- A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUJO ÔNUS PERTENCE ÀS PARTES RÉS, IMPEDE A CORRETA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E VIOLA O DIREITO À AMPLA DEFESA DA PARTE AUTORA.7- A NULIDADE DA SENTENÇA É MEDIDA IMPOSITIVA. O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL É NECESSÁRIO. AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO E A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA NA DECISÃO ANULADA FICAM PREJUDICADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO PELA PARTE CONSUMIDORA ATRAI PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA VERACIDADE, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FUNDAMENTADO APENAS EM COMPARAÇÃO VISUAL DE ASSINATURAS, COM A DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1061 (RESP 1.846.649/MA); TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700534-30.2024.8.02.0033, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2025. . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Rosana Monteiro Damião (OAB: 11546/AL) - Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB: 26687/PE) - Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB: 21740A/PB) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) - 319