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TJAC · 1ª Vara Cível
ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA (OAB 6720/AC) - Processo 0701032-89.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - CREDOR: Francisco Manoel Braga Asfury - DEVEDOR: João Santos do Nascimento - *Em petição de fls. 242/246, a parte executada requer o levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre a motocicleta Honda/CG 160 START, placa QLX2J21, alegando que o veículo é instrumento necessário ao exercício de sua atividade profissional e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC. Apresenta, ainda, proposta de parcelamento do débito em parcelas mensais de R$ 500,00. Dessa forma, ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos pedidos formulados pela parte executada, especialmente quanto ao levantamento da restrição RENAJUD e à proposta de parcelamento. Intimem-se.
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