0701032-56.2025.8.02.0045

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701032-56.2025.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Elias Francisco da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR APOSENTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O RECORRENTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REJEITADA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, IDOSA E APOSENTADA.A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, POR SE ENQUADRAREM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE A NULIDADE CONTRATUAL E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM RECONHECIDAS NA SENTENÇA E NÃO CONSTITUEM OBJETO DE INSURGÊNCIA.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSUI APTIDÃO PARA CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA, POIS A INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SUBSISTÊNCIA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA.A QUANTIA DE R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA/IBGE, E, APÓS O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700637-76.2024.8.02.0020, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.04.2026. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - 319