0701026-73.2024.8.02.0016

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701026-73.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelada: Janiclecia Barbosa de Holanda - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA DA PROVA DO ENVIO. TEMA 1132/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA CONSUMIDORA DEVEDORA, PORQUANTO O AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETORNARA COM A INDICAÇÃO "NÃO PROCURADO".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE MORA, ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR QUANDO O AVISO DE RECEBIMENTO RETORNA COM A INDICAÇÃO "NÃO PROCURADO".III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, A MORA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODE SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA Nº 1132, FIXOU A TESE DE QUE BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSADA A PROVA DO RECEBIMENTO, CONCLUSÃO QUE ABRANGE AS DIVERSAS CAUSAS DE DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, INCLUSIVE A INDICAÇÃO "NÃO PROCURADO".5. NO CASO, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO MESMO ENDEREÇO DECLARADO PELA CONSUMIDORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA MORA, SENDO IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, O MOTIVO ESPECÍFICO DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO.6. O PRECEDENTE INVOCADO NA SENTENÇA RECORRIDA PARA AFASTAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RESTOU SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA SUBSEQUENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO SENTIDO DA EQUIPARAÇÃO DA HIPÓTESE DE "NÃO PROCURADO" ÀS DEMAIS CAUSAS DE DEVOLUÇÃO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1132.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE MORA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E DO TEMA Nº 1132/STJ, DISPENSADA A PROVA DO RECEBIMENTO PESSOAL DO DEVEDOR. 2. É INDIFERENTE, PARA ESSA FINALIDADE, O MOTIVO ESPECÍFICO DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, INCLUSIVE QUANDO INDICADO COMO 'NÃO PROCURADO'."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, §2º, E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.951.888/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.08.2023 (TEMA 1132); STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.418.430/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 04.03.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700276-27.2023.8.02.0042, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.11.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701394-53.2024.8.02.0058, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.08.2024; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812544-82.2025.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2025. . - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - 319