0701024-76.2025.8.02.0046

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701024-76.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Aureliano Lopes Alves - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. AFLIBERCEPTE (EYLIA). DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI). PACIENTE IDOSO. RISCO DE CEGUEIRA LEGAL. REVELIA DO ESTADO. VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO MÉDICO. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PACIENTE IDOSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, NA QUAL PLEITEOU O FORNECIMENTO DE 6 (SEIS) APLICAÇÕES DO MEDICAMENTO ANTIANGIOGÊNICO AFLIBERCEPTE (EYLIA) PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI), DIANTE DE RISCO IMINENTE DE CEGUEIRA LEGAL. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE EM PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO PODE NEGAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS REGULARMENTE PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA; (II) ESTABELECER SE O PARECER DO NATJUS PREVALECE SOBRE O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE E AFASTA OS EFEITOS DA REVELIA; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO.O AFLIBERCEPTE FOI INCORPORADO AO SUS PELA PORTARIA SCTIE/MS Nº 18/2021 PARA TRATAMENTO DE DMRI NEOVASCULAR, E SUA PRESCRIÇÃO OBSERVOU AS INDICAÇÕES APROVADAS PELA ANVISA, INEXISTINDO USO OFF LABEL.A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS CUMPRIMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA JÁ ASSUMIDA NORMATIVAMENTE PELO PRÓPRIO ESTADO.A REVELIA DO ESTADO DE ALAGOAS INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, TORNANDO INCONTROVERSOS O DIAGNÓSTICO, A NECESSIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA E O RISCO DE CEGUEIRA.A SENTENÇA INVERTEU INDEVIDAMENTE O ÔNUS PROBATÓRIO AO EXIGIR DO PACIENTE PROVA NEGATIVA ACERCA DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS, EMBORA CAIBA AO ENTE PÚBLICO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE TERAPIA EQUIVALENTE ADEQUADA AO QUADRO CLÍNICO.O NATJUS POSSUI NATUREZA MERAMENTE CONSULTIVA E SEUS PARECERES NÃO VINCULAM O JULGADOR NEM PREVALECEM AUTOMATICAMENTE SOBRE O LAUDO SUBSCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DO PACIENTE.A PRÓPRIA NOTA TÉCNICA DO NATJUS RECONHECEU A CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA DA DMRI E A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO MEDICAMENTO PLEITEADO, CONCLUINDO DESFAVORAVELMENTE APENAS PELA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR DE OCT.A EXIGÊNCIA DE EXAME ADICIONAL REVELA FORMALISMO EXCESSIVO INCOMPATÍVEL COM A URGÊNCIA CLÍNICA DE PACIENTE NONAGENÁRIO HIPOSSUFICIENTE SUBMETIDO A RISCO CONCRETO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL.O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO PELA LEI Nº 8.080/1990 E PELO ESTATUTO DO IDOSO, IMPONDO AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR ACESSO INTEGRAL E PRIORITÁRIO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO.A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUANDO DEMONSTRADO RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E À SAÚDE DO PACIENTE.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1.313 DO STJ.A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MESMO EM LITÍGIO CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL SE VINCULA, CONFORME O TEMA 1.002 DO STF.15. RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 344; LEI Nº 8.080/1990, ART. 7º, II; LEI Nº 10.741/2003, ARTS. 3º E 15; PORTARIA SCTIE/MS Nº 18/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, STA Nº 175/AGR; STF, ARE Nº 745.745/MG, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 19.12.2014; STF, RE Nº 1.140.005 (TEMA 1.002), REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 26.06.2023; STJ, TEMA REPETITIVO 1.313; TJAL, SÚMULA Nº 1. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319