0701017-48.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701017-48.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria José da Silva Barbosa - Apelado: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente a advogada Drª. Victoria France - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E DOCUMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A APELANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VALIDAR A OPERAÇÃO E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE, O RECURSO É CONHECIDO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SE ESTÃO CONFIGURADOS ATO ILÍCITO, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POIS ENVOLVE O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MERCADO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E O DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO PELA AUTORA NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ADMITE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO O FORNECEDOR APRESENTA ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS.A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DECORRENTES DO NEGÓCIO CELEBRADO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE; AUSENTE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR.A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES AFASTA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 17; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, PROCESSO Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.02.2025; TJ-AL, APL Nº 0700352-66.2022.8.02.0020, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.07.2023; TJ-AL, APL Nº 0700682-49.2022.8.02.0020, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.03.2023; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ. . - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - 319