0701017-03.2024.8.02.0052

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701017-03.2024.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Rosa Felicia da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. CONSULTA AO NATJUS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, NA QUAL A AUTORA PLEITEAVA O FORNECIMENTO DE FÓRMULAS MEDICAMENTOSAS MANIPULADAS DESTINADAS AO TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. A SENTENÇA REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, COM FUNDAMENTO EM PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS NÃO ESGOTADAS PELA DEMANDANTE. A APELANTE SUSTENTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, A INEFICÁCIA DAS OPÇÕES OFERTADAS PELO SUS E A INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PARECER DO NATJUS, REQUERENDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA IMPEDE A INTERVENÇÃO JUDICIAL, POIS O JUDICIÁRIO SOMENTE PODE ATUAR APÓS PROVOCAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO E RECUSA FORMAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO.A AUTORA NÃO DEMONSTROU ILEGALIDADE NO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PELA CONITEC, NEM COMPROVOU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INCORPORAÇÃO OU MORA NA SUA APRECIAÇÃO, INEXISTINDO VÍCIO APTO A JUSTIFICAR CONTROLE JUDICIAL.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS IDENTIFICOU ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOR CRÔNICA E DOS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS DA AUTORA, AFASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELA REDE PÚBLICA.A SIMPLES PREFERÊNCIA MÉDICA POR FÓRMULA MANIPULADA COMPOSTA NÃO AFASTA A ADEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE QUANDO OS PRINCÍPIOS ATIVOS OU EQUIVALENTES TERAPÊUTICOS SÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS.O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA AUTORA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, POIS NÃO DESCREVE HISTÓRICO TERAPÊUTICO DETALHADO, FALHA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS, DOSAGENS UTILIZADAS, TEMPO DE TRATAMENTO OU CRITÉRIOS TÉCNICOS DE INEFICÁCIA.A CONSULTA AO NATJUS SUPRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ANÁLISE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E DISPONIBILIDADE TERAPÊUTICA NO SUS, NOS TERMOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DOS ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE.A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA FOI COMPROVADA, MAS O PREENCHIMENTO ISOLADO DESSE REQUISITO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO DIANTE DA NATUREZA CUMULATIVA DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO STF.O PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A PARTE NÃO INDICOU PROVA ESPECÍFICA APTA A SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS IDENTIFICADAS NEM DEMONSTROU NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL E DO PARECER TÉCNICO DO NATJUS.12. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 103-A E 196; CPC, ARTS. 355, I, 489, § 1º, V E VI, 85, §§ 2º, 3º E 11, 98, § 3º, E 927, II E III, § 1º; LEI N.º 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO N.º 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471/RN, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, PLENÁRIO, J. 26.09.2024; STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STF, SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61; STJ, TEMA 1.313; ENUNCIADO N.º 19 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE; ENUNCIADO N.º 127 DA VII JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. . - Advs: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB: 15191/AL) - 319