0701015-14.2025.8.02.0047

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701015-14.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Município de Pilar - Apelado: Carlos Vinicius Ferreira Lopes - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0701015-14.2025.8.02.0047 em que figuram como parte recorrente Município de Pilar e como parte recorrida Carlos Vinicius Ferreira Lopes, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, retificando, de ofício, tão somente os consectários legais da condenação, de modo a estabelecer que os índices estabelecidos na sentença serão aplicáveis até 08/12/2021, sobrevindo a incidência da Taxa Selic, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, nos termos da EC nº 113/2021. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. LEI MUNICIPAL Nº 602/2016. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EM ADI. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PILAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 602/2016, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. O ENTE PÚBLICO SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL E A IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPACTO FINANCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2016; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPEDEM A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI; E (III) DETERMINAR SE A SERVIDORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E ENFRENTA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS TESES RECURSAIS RELEVANTES, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ. A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECISÃO SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LEI NÃO AFASTA SUA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NEM AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR EXPRESSAMENTE ASSEGURADO EM LEI, DEVENDO EVENTUAL EXCESSO SER SOLUCIONADO PELAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 602/2016. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO SERVIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA NÃO IMPEDE SUA APLICAÇÃO NEM AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU A INVOCAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AUTORIZAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A NEGAR PROGRESSÃO FUNCIONAL ASSEGURADA POR LEI AO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 602/2016 CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, IMPONDO À ADMINISTRAÇÃO SUA IMPLEMENTAÇÃO QUANDO COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É COMPATÍVEL COM O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO QUANDO ACOMPANHADA DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXVIII, 37, 61, § 1º, II, "A" E "C", 93, IX, E 169, § 3º; ADCT, ART. 113; CPC, ARTS. 355, I, 374, 487, I, 489, § 1º, 1.022 E 1.012, § 4º; CC, ARTS. 397, 405 E 927; LEI MUNICIPAL Nº 602/2016, ARTS. 26, 33, 34, 35, 36 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, TEMA 339; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES; STJ, AGRG NO ARESP 1.463.914/RN, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306; TJMT, RAC/RNS 61215/2014, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701032-50.2025.8.02.0047, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 13.05.2026. . - Advs: Layse Nogueira Sarmento (OAB: 7244/AL) - Gustavo Ribeiro de Almeida (OAB: 8783/AL) - 319