2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701001-06.2025.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Jon Paice Santiago Lima - Apelado: Município de Santana do Ipanema - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos, de n. 0701001-06.2025.8.02.0055 em que figuram como parte recorrente Jon Paice Santiago Lima e como parte recorrida Município de Santana do Ipanema, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformar a sentença no diz respeito às férias, para JULGAR PROCEDENTE este pedido, a fim de: a) CONDENAR o Município de Santana do Ipanema/AL na obrigação de fazer em implantar, em favor do Apelante, o regime de férias de 20 dias a cada semestre, nos termos do art. 79 da Lei Municipal nº 594/93; b) CONDENAR o Município ao pagamento, a título de indenização, dos valores correspondentes aos períodos de férias semestrais não gozados, acrescidos do terço constitucional, observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 30/05/2020, a apurar em liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência mínima do Apelante (art. 86, parágrafo único, do CPC), inverto os ônus sucumbenciais e condeno o Município Apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. FÉRIAS SEMESTRAIS POR EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, NA QUAL PLEITEAVA, ENTRE OUTROS PONTOS, A IMPLANTAÇÃO DE REGIME DE FÉRIAS SEMESTRAIS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA À RADIAÇÃO. O RECURSO RESTRINGE-SE AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FÉRIAS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E, SIMULTANEAMENTE, JULGAR O MÉRITO DE FORMA ANTECIPADA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DESSA MESMA PROVA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4. O VÍCIO PROCESSUAL NÃO IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, POIS A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELO ENTE MUNICIPAL, QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO TORNA O FATO INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CPC.6. O PAGAMENTO CONTÍNUO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO FORMAL DA EXPOSIÇÃO A RISCO, SENDO CONTRADITÓRIO RECONHECER O RISCO PARA FINS REMUNERATÓRIOS E NEGÁ-LO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PROTETIVO CORRELATO.7. COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, IMPÕE-SE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE FÉRIAS SEMESTRAIS PREVISTO EM NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AOS VALORES PRETÉRITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A SENTENÇA QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E, NA SEQUÊNCIA, JULGA ANTECIPADAMENTE O MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DESSA MESMA PROVA, SEM VIABILIZAR SUA PRODUÇÃO. 2. O PAGAMENTO CONTÍNUO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ALIADO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO PELO ENTE PÚBLICO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTE NOCIVO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO A FÉRIAS ESPECIAIS PREVISTAS EM NORMA MUNICIPAL, OBSERVADA A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, CPC)."9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL) - 319