0700995-89.2026.8.02.0046

Intimação

TJAL · 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível

ADV: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO (OAB 7418/AL), ADV: FREDHERICO CAVALLI DEXHEIMER (OAB 18541/AL) - Processo 0700995-89.2026.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: Maria Rejane Ramos Souza - RÉU: Município de Palmeira dos Indios - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte aUTORA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.