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TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo
ADV: YKARO BASTOS DA SILVA (OAB 15732/SE) - Processo 0700976-18.2024.8.02.0349 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AUTOR: Lucas Emanuel Resende Cruz Eireli, Fantasia: Silvia Modas - Ante o exposto, ACOLHO o requerimento de fl. 79 e, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC, c/c art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e art. 854, §§ 1º e 3º, do CPC, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores tornados indisponíveis nos autos e, em consequência, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor do Executado Genival de Oliveira (CPF 050.146.404-27), dos valores transferidos para conta judicial vinculada a este processo. Cumpra-se com urgência. Penedo/AL., assinado e datado digitalmente.
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