0700975-74.2025.8.02.0033

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700975-74.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Maria da Conceicao Epifanio Ferreira - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700975-74.2025.8.02.0033, em que figuram, como parte apelante, Maria da Conceicao Epifanio Ferreira; e, como parte apelada, Banco Cetelem S.A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença guerreada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 1.198 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. A PARTE AUTORA SUSTENTA EXCESSO DE FORMALISMO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DO ACESSO À JUSTIÇA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO INSS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, FORMULADA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA DO INSS CONFIGURA JUSTA CAUSA APTA A AFASTAR OS EFEITOS DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA.O JUIZ PODE DETERMINAR, DE FORMA FUNDAMENTADA E OBSERVADA A RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1.198 DO STJ.A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA E OPORTUNIZADA A SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, INVIABILIZANDO O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.A ALEGADA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO INSS NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO QUE A INSTABILIDADE IMPOSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO, TAMPOUCO QUE PERSISTIU APÓS O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS.PARCELA SIGNIFICATIVA DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO INDEPENDIA DO ACESSO AO SISTEMA DO INSS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, COMPROVAÇÃO DE RENDA E DOCUMENTOS RELATIVOS À TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO MAGISTRADO MOSTRAM-SE JUSTIFICADAS PARA A AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA AUTENTICIDADE DA PRETENSÃO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS REGULARMENTE PROFERIDAS, SENDO A OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL O MECANISMO PROCESSUAL DESTINADO AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DECORRE DA INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA EM ATENDER DETERMINAÇÃO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DESPROVIDO.O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EXPEDIDA NOS TERMOS DO TEMA 1.198 DO STJ DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO INSS NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO DISPENSA A PARTE DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NECESSÁRIAS AO SANEAMENTO DO PROCESSO.A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO É COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.198 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.198 (RESP 2.099.022/PR), CORTE ESPECIAL, DECISÃO DE MARÇO DE 2025; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700031-03.2025.8.02.0056, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - 319