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TJAL · 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude
ADV: RICARDO BARROS MÉRO (OAB 1214/AL), ADV: MATHEUS FERREIRA ALMEIDA (OAB 19193/AL) - Processo 0700973-56.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - AUTORA: Maria Iranilda Barbosa Santos - RÉU: Município de Penedo - De outro vértice, tendo em vista o encerramento do prazo concedido à parte autora para se manifestar acerca dos documentos apresentados pelo ente público réu, CERTIFIQUE-SE a eventual apresentação de manifestação tempestiva ou, inexistindo esta, o correspondente decurso do prazo. Após, em estrito cumprimento à sequência procedimental estabelecida na decisão saneadora de fls. 986/988, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, para que exare parecer acerca da controvérsia. Com a apresentação do parecer ministerial, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.
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