0700971-02.2025.8.02.0077

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700971-02.2025.8.02.0077/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Construtora Engenh2 Ltda (Cadmiel Construtora) - Embargado: Olavo C. C. Monteiro Engenharia Ltda (Olce Engenharia) - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0700971-02.2025.8.02.0077, em que figuram, como embargante, CONSTRUTORA ENGENH2 LTDA, e, como embargado, OLAVO C. C. MONTEIRO ENGENHARIA LTDA (OLCE ENGENHARIA), devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. QUANTUM CONDENATÓRIO APURADO A PARTIR DE PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DA OBRA ADMITIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS ALEGADOS PELO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA ARITMÉTICA DOS VALORES NÃO COMPROVADOS, TANTO PARA REDUÇÃO QUANTO PARA MAJORAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE HIBRIDIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE CÁLCULO REJEITADOS COM O FUNDAMENTO ACOLHIDO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA ENGENH2 LTDA EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 117/127, QUE CONHECEU DO RECURSO INOMINADO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR OLAVO C. C. MONTEIRO ENGENHARIA LTDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.208,00, CORRESPONDENTE AO SALDO APURADO A PARTIR DO PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DA OBRA ADMITIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR EM AUDIÊNCIA.2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO DE PREMISSA FÁTICA, SUSTENTANDO QUE OS VALORES DE R$ 7.000,00 E R$ 2.100,00, REFERENTES A DESCONTOS ALEGADOS PELO EMBARGADO E REPUTADOS NÃO COMPROVADOS PELO ACÓRDÃO, DEVERIAM SER ACRESCIDOS AO CRÉDITO RECONHECIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE DEVERIA PREVALECER O MONTANTE DE R$ 18.590,00, EXTRAÍDO DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM R$ 10.208,00, SEM O ACRÉSCIMO DOS VALORES DE R$ 7.000,00 E R$ 2.100,00, CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO; B) SE A AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS CONSTITUI ERRO DE PREMISSA FÁTICA APTO A ENSEJAR EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O QUANTUM FIXADO DECORRE DE METODOLOGIA ÚNICA E AUTOSSUFICIENTE: PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DA OBRA ADMITIDO PELO PRÓPRIO EMBARGADO (78%), APLICADO SOBRE O VALOR GLOBAL DO CONTRATO (R$ 83.600,00), DO QUE RESULTA R$ 65.208,00, DEDUZIDO O VALOR INCONTROVERSO JÁ PAGO (R$ 55.000,00), DO QUE RESULTA O SALDO DE R$ 10.208,00. ESSA OPERAÇÃO NÃO CONTÉM, EM NENHUMA VARIÁVEL, OS VALORES DE R$ 7.000,00 OU R$ 2.100,00. TAIS VALORES INTEGRAM EXCLUSIVAMENTE UMA SEGUNDA VIA DE APURAÇÃO, FUNDADA NAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS, EXAMINADA E REJEITADA PELO ACÓRDÃO POR DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DOS DESCONTOS E INIDONEIDADE DE PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO PARA CONFIGURAR CONFISSÃO DE DÍVIDA EM VALOR CERTO. REJEITADA ESSA SEGUNDA VIA EM SUA INTEGRALIDADE, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA IMPORTAR ISOLADAMENTE UM DE SEUS ELEMENTOS INTERNOS PARA A PRIMEIRA VIA, QUE JAMAIS OS COMPUTOU. A AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE TAIS VALORES OPERA EM AMBAS AS DIREÇÕES: NÃO PODE BENEFICIAR O DEVEDOR PARA REDUZIR O DÉBITO, NEM O CREDOR PARA PRESUMIR CRÉDITO MAIOR. A CONSEQUÊNCIA CORRETA É A IRRELEVÂNCIA DESSES VALORES PARA A QUANTIFICAÇÃO, NÃO SUA INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA AO CRÉDITO DE QUALQUER DAS PARTES. QUANTO AO ERRO DE PREMISSA FÁTICA, AINDA QUE SE ADMITA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DOCUMENTAL DAS TRATATIVAS, SUBSISTE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A REJEIÇÃO DA TESE, O QUE AFASTA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS.6. TESE: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES ALEGADOS A TÍTULO DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO, QUANDO REJEITADA A TESE DEFENSIVA QUE OS SUSTENTAVA, NÃO AUTORIZA SUA INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA AO CRÉDITO DA PARTE ADVERSA SE O QUANTUM CONDENATÓRIO HOUVER SIDO APURADO POR METODOLOGIA DE CÁLCULO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DESSES MESMOS VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022, I E II, 373, I E II, E 1.023, §2º, DO CPC; ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. . - Advs: Lucivaldo Silva dos Santos (OAB: 16147/AL) - Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB: 12628/AL) - Hailka Mariana Bernardino Barbosa (OAB: 15176/AL)