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TJAC · Vara Cível
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700969-25.2023.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: Francisca Natiele Correia Rodrigues - Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 1. DETERMINO a realização de estudo socioeconômico da parte autora e de seu núcleo familiar, por profissional habilitado, devendo ser apuradas as condições de moradia, composição e renda familiar, despesas ordinárias e extraordinárias e demais elementos relevantes à aferição da situação socioeconômica do grupo familiar. 2. Encaminhem-se os autos ao setor técnico competente para realização da diligência, apresentando-se relatório circunstanciado no prazo a ser oportunamente fixado. 3. Juntado o estudo socioeconômico, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo legal. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público, se cabível, e voltem os autos conclusos para novo julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.
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